Termos de Registro de Domínios

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Este instrumento tem por objeto estabelecer as principais condições e normas para o registro, a publicação e a manutenção de domínio na Internet sob DOMÍNIOS INTERNACIONAIS e para a utilização da base de dados do Resseler Club, sem prejuízo dos demais regulamentos instituídos pelo ICCAN – Internet Corporation For Assigned Names and Numbers.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO MODO DE EFETIVAÇÃO DO REGISTRO DO DOMÍNIO

O registro de domínio será efetuado eletronicamente, através do site “Zionhostweb.com”, desde que o REQUERENTE preencha os campos obrigatórios e necessários para cadastro e atenda aos requisitos estabelecidos, no ato do referido registro.

CLÁUSULA TERCEIRA: DOS DADOS CADASTRAIS

I. O REQUERENTE deverá fornecer seus dados pessoais, solicitados nos campos de preenchimento obrigatório do site da Zion Host, de forma que reflitam sempre os seus dados reais e válidos;

II. O REQUERENTE, no ato do preenchimento dos dados pessoais, deverá cadastrar uma senha de no mínimo 6 (seis) e no máximo 50 (cinquenta) dígitos, pessoal e intransferível, obrigando-se a guardar sigilo de sua senha e impedir o uso indevido por terceiros, ficando responsável por todos os atos e efeitos decorrentes da utilização de sua senha, bem como pelos prejuízos que este uso vier a causar à Zion Host ou a terceiros;

III. o REQUERENTE deverá informar e cadastrar:

a) o responsável pela manutenção e atualização dos dados da entidade, pelo registro de novos domínios e pela alteração dos demais contatos, denominado Contato da Entidade;

b) o responsável pela alteração e manutenção dos servidores DNS, denominado Contato Técnico;

c) o responsável pelo fornecimento e atualização do endereço eletrônico para recebimento dos comunicados de cobrança da manutenção, denominado Contato de Cobrança;

d) e, o responsável pela administração do domínio, pela alteração das informações dos servidores DNS e pela modificação do contato técnico e de cobrança, denominado Contato Administrativo.

CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DO REQUERENTE

O REQUERENTE do registro de domínio e usuário da base de dados da Zion Host se obriga a:

I. Escolher adequadamente o nome do domínio a ser registrado, ciente de que não poderá ser registrado nome que desrespeite a legislação em vigor, que induza terceiros a erro, que viole direitos de terceiros, que represente conceitos predefinidos na rede Internet, que conceitue palavras de baixo calão ou abusivas, que simbolize siglas de Estados, Ministérios, dentre outras vedações;

II. Assumir total responsabilidade pelo nome do domínio escolhido para registro, pela criação e gerenciamento de novas divisões e subdomínios, pela sua utilização, pelo conteúdo existente no referido domínio e pelo descumprimento deste CONTRATO, eximindo a Zion Host de quaisquer responsabilidades por danos decorrentes desses atos;

III. Indicar e manter os servidores DNS funcionando corretamente;

IV. Pagar os valores estipulados pela manutenção do domínio;

V. Fornecer e manter somente dados verdadeiros, atualizados e completos, declarando-se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros, são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar a rescisão do presente CONTRATO e, consequentemente, o cancelamento automático do domínio registrado, e, ainda, caracterizar a prática de ato ilícito, sujeitando-o as penalidade previstas em lei;

VI. Utilizar adequadamente e somente para fins lícitos o domínio a ser registrado, não praticando quaisquer atos que violem a legislação e regulamentos em vigor, podendo ser usado para registros de conteúdos multimídia;

VII. Cumprir todos os procedimentos, requerimentos e regulamentos instituídos pela Zion Hos para a prática de quaisquer atos referentes ao domínio registrado;

VIII. Ressarcir a Zion Host de todo e qualquer prejuízo que possa decorrer do registro do nome de domínio e de sua utilização;

IX. Apresentar documentos e atualizar dados quando solicitado pela Zion Host;

X. Não reproduzir, distribuir, transformar, comercializar ou modificar o conteúdo disponível na base de dados da Zion Host, sem prévia e expressa autorização da Zion Host;

XI. Comunicar imediatamente a Zion Host, sobre o extravio, roubo ou perda da senha de acesso ao usuário, a fim de que, após a confirmação de dados ou a apresentação de documentos solicitados, a Zion Host efetue o bloqueio da senha extraviada e disponibilize nova senha de acesso.

CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DO REGISTRO

A Zion Host se obriga e se limita a:

I. Efetuar a publicação da delegação do domínio na Internet;

II. Manter a integridade da base de dados;

III. Cancelar ou transferir o domínio a ser registrado, sempre que solicitado pelo REQUERENTE, quando este atender todos os requisitos necessários para tal solicitação;

IV. Enviar, para o endereço eletrônico do Contato de Cobrança, comunicados de cobrança, possibilitando o pagamento da manutenção do domínio;

V. Disponibilizar nova senha de acesso ao usuário do sistema, quando por este for solicitado;

VI. Informar o usuário, via endereço eletrônico, com antecedência de 15 (quinze) dias, qualquer alteração no funcionamento dos serviços prestados em decorrência deste contrato ou nos procedimentos adotados pela Zion Host;

CLÁUSULA SEXTA: DOS VALORES A SEREM RETRIBUÍDOS

I. Para registro de um domínio, o REQUERENTE deverá pagar até a data de seu respectivo vencimento, a retribuição referente à manutenção do domínio, conforme valores estabelecidos pela Internet Corporation For Assigned Names and Numbers;

II. O REQUERENTE poderá optar pelo pagamento das retribuições do registro e renovação de domínios por períodos superiores a 01 (um) ano, quando oferecidos pelo registrante.

III. O não pagamento da retribuição, no prazo estipulado, ocasionará o cancelamento do domínio registrado;

IV. Os valores cobrados poderão ser alterados de acordo com as normas da Internet Corporation For Assigned Names and Numbers.

CLÁUSULA SÉTIMA: DO LIMITE DE RESPONSABILIDADE DO REGISTRO

A responsabilidade da Zion Hos limita-se ao serviço prestado e ao valor pago pelo REQUERENTE pela manutenção do nome de domínio.

CLÁUSULA OITAVA: DA VIGÊNCIA

A vigência deste CONTRATO é por prazo indeterminado, passando a vigorar a partir da data e hora da celebração eletrônica, sendo renovado automaticamente com o pagamento da manutenção do domínio pelo REQUERENTE.

CLÁUSULA NONA: DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE DOMÍNIO

O registro de nome de domínio poderá ser cancelado nas seguintes hipóteses:

I. Por expressa solicitação do REQUERENTE, desde que atendidas as exigências e os procedimentos dispostos no site “https://www.icann.org/”, para esse fim;

II. Por falta de pagamento da manutenção do domínio;

III. Por constatação, no ato do registro ou posteriormente, da utilização de CNPJ, CPF, razão social ou nome falso, inválido, incorreto ou desatualizado;

IV. Pelo não atendimento, em tempo hábil, da apresentação de documentos, quando feito pela Zion Host ao REQUERENTE;

V. Por ordem judicial.

§ 1º: Em qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a V, desta cláusula, será dispensável comunicação prévia de cancelamento do domínio, ao requerente do registro;

§ 2º: Efetuado o cancelamento do domínio registrado, por qualquer dos motivos que se referem os incisos I a V, desta cláusula, a Zion Host não se responsabiliza por quaisquer danos decorrente desse ato, ou por arquivos, documentos, e-mails e informações ali contidas.

§ 3º: Em qualquer das hipóteses previstas nos itens I a V da Cláusula Nona, não haverá devolução dos valores referente à primeira anuidade, apenas para os anos adicionais ao período mínimo de registro e que ainda não tenham sido iniciados será realizada a devolução, sempre com os respectivos descontos dos custos administrativos e dos impostos incidentes e já recolhidos.

CLÁUSULA DÉCIMA: DAS DECLARAÇÕES DO REQUERENTE

O REQUERENTE declara e garante, para todos os fins de direito e sob as penas da lei:

I. Ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica para celebrar este CONTRATO e para o registro de nome de domínio;

II. Ter fornecido dados próprios, válidos e verdadeiros;

III. Estar ciente de que os dados cadastrais que instruírem o registro de domínio, ficarão disponíveis aos demais funcionários na base de dados da Zion Host;

IV. Ter condições financeiras para arcar com os pagamentos, custas, despesas e ressarcimentos decorrentes deste CONTRATO;

V. Ter conhecimento do teor das cláusulas deste CONTRATO e estar ciente e de pleno acordo com os termos e condições aqui estabelecidos;

VI. Ter ciência que o presente CONTRATO passa a obrigar as partes contratantes aos seus termos, com a concordância eletrônica, que se efetivará mediante a seleção da opção “Li e aceito todos os itens do contrato”.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA APLICAÇÃO DO SACI-ADM

Toda e qualquer controvérsia resultante do registro do nome de domínio internacional será resolvida por meio da Internet Corporation For Assigned Names and Numbers.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

I. O presente CONTRATO é regido pelas leis da República Federativa Internacional;

II. Para fins de registro e manutenção de domínio será sempre utilizado o horário oficial de Brasília/DF;

III. A Zion Host apresentará, sempre que solicitado pelas autoridades internacionais, as informações que forem de seu conhecimento;

IV. A Zion Host seguirá sempre as normas emanadas pela Internet Corporation For Assigned Names and Numbers, especialmente as suas Resoluções;

V. As demais condições estabelecidas pela Zion Host relativas ao registro e manutenção de domínio estão dispostas nas normas da Internet Corporation For Assigned Names and Numbers no endereço “https://www.icann.org/”;